2009 (Segundo)

Direito Tributário

28ª Questão:

Em relação à competência tributária, é CORRETO afirmar:

a) Ao ente da Federação ao qual se atribua participação na receita tributária de outro ente federado é assegurada competência tributária supletiva, podendo dispor sobre o tributo cuja receita é partilhada, em caso de omissão legislativa.

1.953 marcações (10%)

b) Ao Município que optar por fiscalizar e cobrar o ITR (Imposto sobre Propriedade Territorial Rural) se transfere, na forma da lei, a competência tributária em relação a tal imposto.

2.672 marcações (13%)

c) Ao Estado em que se localizar o bem imóvel transmitido por ato “causa mortis” se assegura competência para instituir o ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), ainda que o falecido possuísse domicílio em outro Estado da Federação.

13.800 marcações (69%)

d) A competência tributária para instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas, prevista no texto original da Constituição Federal, foi revogada por Emenda Constitucional.

1.453 marcações (7%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2009.

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