Prova da OAB - 0 Exame (2009.2)
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Prova aplicada em Agosto/2009

Questão 14 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a alternativa INCORRETA:

A	No exercício da competência legislativa privativa, a União poderá delegar poder aos Estados, para legislar sobre questões específicas.

B	A competência material comum abrange a União, os Estados, o D.F. e os Municípios, devendo Lei Complementar fixar normas para cooperação entre eles.

C	No âmbito da competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga lei estadual, no que lhe for contrária.

D	Os Municípios podem suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.