Juiz - TJ/SC 2009
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Maio/2009

Questão 83 - Direito Tributário

Marcações visuais :

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Assinale a alternativa correta:


A Configura-se bis in idem a cobrança do IPI na importação de produtos industrializados.
  
B O ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
  
C O ITCMD, tributo de competência dos Estados e Distrito Federal, não incide na cessão gratuita de usufruto.
  
D O ITBI, tributo de competência dos Municípios e Distrito Federal, não incide na cessão onerosa de direitos à aquisição de imóvel.
  
E O princípio constitucional da progressividade do IPTU admite alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel, metragem, uso e localização e função social da propriedade.
  


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