Juiz - TJ/SC 2009
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Maio/2009

Questão 82 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a alternativa INCORRETA:

A	Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do IPVA.

B	Segundo a orientação dominante do STJ, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre as indenizações pagas a título de danos emergentes.

C	O empréstimo compulsório, instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deve observar o princípio da anterioridade.

D	Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas máximas do ITCMD.

E	A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa.