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Prova Concurso Público - TJ/SC - Juiz - Maio/2009 - TJ
Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 25% acertaram esta questão.
1.456 pessoas responderam.
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 25% acertaram esta questão.
1.456 pessoas responderam.
Direito Tributário
82ª Questão:
Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do IPVA.
320 marcações (22%)
320 marcações (22%)
b) Segundo a orientação dominante do STJ, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre as indenizações pagas a título de danos emergentes.
145 marcações (10%)
145 marcações (10%)
c) O empréstimo compulsório, instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deve observar o princípio da anterioridade.
446 marcações (31%)
446 marcações (31%)
d) Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas máximas do ITCMD.
183 marcações (13%)
183 marcações (13%)
e) A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa. 
362 marcações (25%)
362 marcações (25%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2009.