Juiz - TJ/SC 2009
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Maio/2009

Questão 4 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

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É INCORRETO asseverar, em tema de processo legislativo, que:


A Não há sanção, pelo Chefe do Poder Executivo, em emenda constitucional, nem tampouco em resolução editada pelo Poder Legislativo.
  
B São de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, entre outras, leis versantes sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
  
C Não é admissível aumento de despesa ao projeto original pela via de emenda parlamentar.
  
D Compreende a elaboração das seguintes proposições: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
  
E O quórum para a aprovação de emenda constitucional é de três quintos.
  


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