Juiz - TJ/SC 2009
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Maio/2009

Questão 2 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a alternativa INCORRETA no tocante ao instituto da medida provisória:

A	Dentre outras hipóteses, é defeso editá-la sobre matéria já disciplinada em projeto de lei pendente de sanção ou veto.

B	Cumpre ao Poder Legislativo disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes de sua não conversão em lei.

C	É vedada sua reedição, na mesma legislatura, se rejeitada ou tornada ineficaz por decurso de prazo.

D	Urgência e relevância são pressupostos para sua adoção.

E	Perderá sua eficácia se não convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, uma vez, por igual período.