Prova Concurso Público - TJ/SC - Juiz - Maio/2009 - TJ

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
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16.381 pessoas responderam.

Direito Constitucional


2ª Questão:

Assinale a alternativa INCORRETA no tocante ao instituto da medida provisória:

a) Dentre outras hipóteses, é defeso editá-la sobre matéria já disciplinada em projeto de lei pendente de sanção ou veto.

2.748 marcações (17%)
b) Cumpre ao Poder Legislativo disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes de sua não conversão em lei.

3.893 marcações (24%)
c) É vedada sua reedição, na mesma legislatura, se rejeitada ou tornada ineficaz por decurso de prazo.

4.851 marcações (30%)
d) Urgência e relevância são pressupostos para sua adoção.

1.741 marcações (11%)
e) Perderá sua eficácia se não convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, uma vez, por igual período.

3.148 marcações (19%)

Comentários e dicas para esta questão:




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2009.