Prova da OAB - 0 Exame (2009.1 )
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Prova aplicada em Maio/2009

Questão 63 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Constitui hipótese de lei tributária irretroativa

A	lei que deixe de definir certo ato como infração, desde que se trate de ato não definitivamente julgado.

B	lei que majore as alíquotas do imposto sobre serviços.

C	lei instrumental que regule formalidades aplicáveis ao lançamento.

D	lei expressamente interpretativa.