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2009 (Primeiro)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 52% acertaram esta questão.
17.910 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 52% acertaram esta questão.
17.910 pessoas responderam.
Direito Tributário
63ª Questão:
Constitui hipótese de lei tributária irretroativa
a) lei que deixe de definir certo ato como infração, desde que se trate de ato não definitivamente julgado.
3.804 marcações (21%)
3.804 marcações (21%)
b) lei que majore as alíquotas do imposto sobre serviços. 
9.286 marcações (52%)
9.286 marcações (52%)
c) lei instrumental que regule formalidades aplicáveis ao lançamento.
1.964 marcações (11%)
1.964 marcações (11%)
d) lei expressamente interpretativa.
2.856 marcações (16%)
2.856 marcações (16%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2009.