Prova da OAB - 0 Exame (2009.1 )
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Prova aplicada em Maio/2009

Questão 61 - Direito Tributário

Marcações visuais :

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A vedação constitucional à cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu não se aplica


A à fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores.
  
B à fixação da base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
  
C ao imposto sobre propriedade territorial rural.
  
D ao imposto sobre produtos industrializados.
  
  


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