Prova da OAB - 0 Exame (2009.1 )
| 0| 0 | 0
Prova aplicada em Maio/2009

Questão 54 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a opção correta conforme a Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992).

A	Proposta a ação de improbidade, é permitido o acordo, a transação ou a conciliação.

B	O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei além do limite do valor da herança.

C	É cabível a indisponibilidade dos bens do indiciado quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito.

D	Se houver fundados indícios de responsabilidade, será cabível o arresto dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.