Prova da OAB - 0 Exame (2009.1 )
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Prova aplicada em Maio/2009

Questão 53 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a opção correta no que se refere à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

A	O desatendimento da intimação para ciência de decisão importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

B	Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

C	Considera-se entidade administrativa a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta.

D	São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.