2009 (Primeiro)
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 68% acertaram esta questão.
13.972 pessoas responderam.
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Direito Administrativo
53ª Questão:
Assinale a opção correta no que se refere à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
a) O desatendimento da intimação para ciência de decisão importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.
1.666 marcações (12%)
1.666 marcações (12%)
b) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
9.456 marcações (68%)
9.456 marcações (68%)
c) Considera-se entidade administrativa a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta.
2.157 marcações (15%)
2.157 marcações (15%)
d) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
693 marcações (5%)
693 marcações (5%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2009.