Prova da OAB - 0 Exame (2009.1 )
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Prova aplicada em Maio/2009

Questão 14 - Direito Constitucional

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A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.


A A ADPF, criada com o objetivo de complementar o sistema de proteção da CF, constitui instrumento de controle concentrado de constitucionalidade a ser ajuizado unicamente no STF.
  
B A ADPF pode ser ajuizada mesmo quando houver outra ação judicial ou recurso administrativo eficaz para sanar a lesividade que se pretende atacar, em observância ao princípio da indeclinabilidade da prestação judicial.
  
C O conceito de preceito fundamental foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n.º 9.882/1999, segundo a qual apenas as normas constitucionais que protejam direitos e garantias fundamentais podem ser consideradas preceito fundamental.
  
D Na ADPF, não se admite a figura do amicus curiae.
  
  


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