2009 (Primeiro)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 52% acertaram esta questão.
31.423 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 52% acertaram esta questão.
31.423 pessoas responderam.
Direito Constitucional
14ª Questão:
A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.
a) A ADPF, criada com o objetivo de complementar o sistema de proteção da CF, constitui instrumento de controle concentrado de constitucionalidade a ser ajuizado unicamente no STF.
16.248 marcações (52%)
16.248 marcações (52%)
b) A ADPF pode ser ajuizada mesmo quando houver outra ação judicial ou recurso administrativo eficaz para sanar a lesividade que se pretende atacar, em observância ao princípio da indeclinabilidade da prestação judicial.
3.730 marcações (12%)
3.730 marcações (12%)
c) O conceito de preceito fundamental foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n.º 9.882/1999, segundo a qual apenas as normas constitucionais que protejam direitos e garantias fundamentais podem ser consideradas preceito fundamental.
8.096 marcações (26%)
8.096 marcações (26%)
d) Na ADPF, não se admite a figura do amicus curiae.
3.349 marcações (11%)
3.349 marcações (11%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2009.