Prova da OAB - 0 Exame (2009.1)
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Prova aplicada em Abril/2009

Questão 38 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

O princípio da irretroatividade, em matéria tributária:

A	impede a concessão de remissão ou anistia pelos Estados ou pelos Municípios.

B	impede a aplicação de normas mais benéficas ao sujeito passivo, nos casos de haver edição de lei que comine penalidade menos gravosa.

C	implica na postergação da vigência da lei tributária para o exercício seguinte ao de sua publicação.

D	aplica-se às hipóteses de instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico.