2009 (Primeiro)

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 29% acertaram esta questão.

17.978 pessoas responderam.

Direito Tributário


38ª Questão:

O princípio da irretroatividade, em matéria tributária:

a) impede a concessão de remissão ou anistia pelos Estados ou pelos Municípios.

1.430 marcações (8%)
b) impede a aplicação de normas mais benéficas ao sujeito passivo, nos casos de haver edição de lei que comine penalidade menos gravosa.

4.867 marcações (27%)
c) implica na postergação da vigência da lei tributária para o exercício seguinte ao de sua publicação.

6.440 marcações (36%)
d) aplica-se às hipóteses de instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico.

5.241 marcações (29%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2009.