Prova da OAB - 0 Exame (2009.1)
| 0| 0 | 0
Prova aplicada em Abril/2009

Questão 37 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Segundo a Constituição Federal, cabe à lei complementar:

A	conceder isenção de tributos estaduais e municipais, em casos de relevante interesse público nacional.

B	fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

C	criar taxas residuais.

D	dispor sobre derrogações parciais do princípio da noventena (ou anterioridade nonagesimal).