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2009 (Primeiro)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 43% acertaram esta questão.
18.250 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 43% acertaram esta questão.
18.250 pessoas responderam.
Direito Tributário
37ª Questão:
Segundo a Constituição Federal, cabe à lei complementar:
a) conceder isenção de tributos estaduais e municipais, em casos de relevante interesse público nacional.
5.104 marcações (28%)
5.104 marcações (28%)
b) fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza. 
7.901 marcações (43%)
7.901 marcações (43%)
c) criar taxas residuais.
2.983 marcações (16%)
2.983 marcações (16%)
d) dispor sobre derrogações parciais do princípio da noventena (ou anterioridade nonagesimal).
2.262 marcações (12%)
2.262 marcações (12%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2009.