Prova da OAB - 0 Exame (2009.1)
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Prova aplicada em Abril/2009

Questão 35 - Direito Tributário

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Leia o seguinte trecho de reportagem publicada no jornal “Folha de São Paulo”, 13.4.09, p. B-3, sob o título “Governo Estuda tributar poupança com saldo maior”: “O governo está disposto a tributar o rendimento da poupança para grandes aplicadores [...]. O limite estudado para iniciar a tributação é de R$ 100 mil, mas o valor sofre oposição dentro do próprio governo e poderá ser elevado. [...] A tributação ideal sobre a poupança seria o Imposto de Renda, que não tem uma destinação específica. No entanto, só poderá ser aplicado a partir de janeiro de 2010 devido ao princípio da anterioridade. Outra solução estudada pelo governo é colocar uma espécie de Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), incidente sobre os combustíveis e que pode ser implementado em 90 dias”.

Assinale, então, a alternativa CORRETA:


A A proposta de tributação do rendimento da poupança é inconstitucional porque viola a imunidade específica concedida às cadernetas de poupança.
  
B A incidência do imposto de renda sobre o rendimento da poupança depende de lei complementar, por se tratar de imposto residual.
  
C A proposta de tributação do rendimento da poupança é inconstitucional porque viola o princípio da igualdade, eis que somente serão tributados valores superiores a cem mil reais.
  
D Para incidir a partir de janeiro de 2010, o imposto de renda sobre o rendimento de poupança deve ser objeto de lei publicada até 31 de dezembro de 2009, não se aplicando, nesse caso, o princípio da noventena (ou anterioridade nonagesimal).
  
  


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