Prova da OAB - 0 Exame (2008.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2008

Questão 62 - Direito Tributário

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Em relação aos poderes de fiscalização da Administração Tributária, é CORRETO afirmar:


A a fiscalização tributária somente alcança os sujeitos passivos (contribuintes e responsáveis) dos tributos objeto de investigação pelas autoridades fazendárias.
  
B a garantia do sigilo fiscal impede que a Administração Tributária divulgue informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
  
C é constitucionalmente vedado o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais entre as Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excetuado os casos em que haja prévia autorização judicial.
  
D é possível a requisição do auxílio da força pública pela autoridade fiscal, quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária.
  
  


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