a) a fiscalização tributária somente alcança os sujeitos passivos (contribuintes e responsáveis) dos tributos objeto de investigação pelas autoridades fazendárias.

768 marcações (16%)

b) a garantia do sigilo fiscal impede que a Administração Tributária divulgue informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

684 marcações (14%)

c) é constitucionalmente vedado o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais entre as Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excetuado os casos em que haja prévia autorização judicial.

888 marcações (19%)