Prova da OAB - 0 Exame (2008.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2008

Questão 59 - Direito Tributário

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Em 29 de outubro de 2008, o jornal Folha de São Paulo anunciava, em manchete da primeira página: “Governo pode adiar tributo para empresa”. Noticiava-se, então, que “O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que o governo estuda estender o prazo de pagamento de impostos das empresas para liberar recursos diante da dificuldade para obter crédito”.

À luz do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar:


A não ser possível a extensão do prazo de pagamento de impostos, porque o tributo é obrigação compulsória.
  
B ser possível a extensão do prazo de pagamento de impostos, desde que haja lei prevendo esta extensão, denominando-se esta medida de remissão.
  
C ser possível a extensão do prazo de pagamento de impostos, desde que haja lei prevendo esta extensão, denominando-se esta medida de moratória.
  
D ser possível a extensão do prazo de pagamento de impostos federais, bastando a edição de resolução do Ministro da Fazenda.
  
  


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