Prova da OAB - 0 Exame (2008.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2008

Questão 58 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

O Código Tributário Nacional prevê a denúncia espontânea, a respeito da qual é CORRETO afirmar que:

A	somente os tributos objeto de lançamento por arbitramento podem ser beneficiados pela denúncia espontânea.

B	ela somente se aplica a impostos, não alcançando as demais espécies tributárias.

C	sua aplicação afasta a cobrança dos juros de mora e multas tributárias.

D	ela não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.