Prova da OAB - 0 Exame (2008.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2008

Questão 56 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Nos termos da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A	a taxa pela prestação de serviço público ao contribuinte somente pode ser exigida quando houver efetiva utilização de serviço público, específico e divisível.

B	a taxa em razão do exercício do poder de polícia somente pode ser instituída pelo Município que possua guarda municipal.

C	a base de cálculo da taxa não poderá ser própria de impostos.

D	a taxa não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal, podendo ser cobrada antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que a instituiu ou aumentou.