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2008 (Terceiro)



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Direito Internacional


49ª Questão:

O direito dos tratados, até meados do século XX, sempre foi regulado, via de regra, pelo costume internacional. Porém, o trabalho desenvolvido pela Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas, resultou na elaboração e conclusão da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, celebrada em 22 de maio de 1969, tendo entrado em vigor em 27 de janeiro de 1980. Tal instrumento internacional se justificava pelo fundamental papel que os tratados significaram e significam na história das relações internacionais, bem como pela importância, cada vez maior, dos tratados como fonte do Direito Internacional e como meio de desenvolver a cooperação pacífica entre as Nações. Sob o prisma da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, é correto afirmar, quanto a elaboração, conclusão e entrada em vigor dos tratados internacionais, EXCETO:

a)Nem todos os Estados têm capacidade para concluir tratados.
b)Uma pessoa é considerada representante de um Estado para a adoção ou autenticação do texto de um tratado ou para expressar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado se apresentar plenos poderes apropriados ou a prática dos Estados interessados ou outras circunstâncias indicarem que a intenção do Estado era considerar essa pessoa seu representante para esses fins e dispensar os plenos poderes.
c)Em virtude de suas funções e independentemente da apresentação de plenos poderes, são, dentre outros, considerados representantes do seu Estado: os Chefes de Estado, os Chefes de Governo e os Ministros das Relações Exteriores, para a realização de todos os atos relativos à conclusão de um tratado.
d)Um ato relativo à conclusão de um tratado praticado por uma pessoa que, nas formas ordinárias e expressas de representação estatal previstas pela da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, não pode ser considerada representante de um Estado para esse fim, não produz efeitos jurídicos, a não ser que seja confirmado, posteriormente, por esse Estado.
  
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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2008.
 
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