Prova da OAB - 0 Exame (2008.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2008

Questão 50 - Direito Internacional

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O “Mercosul” - Mercado Comum do Sul - atualmente vivenciando a etapa de uma “união aduaneira imperfeita” de há de ser, quando da sua total implementação, uma área de integração econômica classificada como “mercado comum”. São membros em atividade do “Mercosul”, atualmente, o Brasil, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai, uma vez que a entrada efetiva da Venezuela está pendente de atos de ratificação. Um dos seus mais importantes tratados, denominado de “Protocolo de Olivos” (assinado em 2002, tendo entrado em vigor em 2004), refere-se aos mecanismos de solução de controvérsias entre os Estados Partes do bloco. Entre as várias novidades trazidas, encontra-se a criação de um Tribunal Arbitral Permanente de Revisão do Mercosul, com sede na cidade de Assunção, Paraguai, tendo o mesmo como uma de suas competências a de para modificar os laudos arbitrais adotados por árbitros ad hoc de primeira instância.

Sobre o recurso de revisão previsto no Protocolo de Olivos é correto afirmar , EXCETO:


A Qualquer das partes na controvérsia poderá apresenta um recurso de revisão do laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc aoTribunal Permanente de Revisão, em prazo não superior a quinze (15) dias a partir da notificação do mesmo.
  
B O recurso estará limitado a questões de direito tratadas na controvérsia e às interpretações jurídicas desenvolvidas no laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc.
  
C A Secretaria Administrativa do Mercosul estará encarregada das gestões administrativas que lhe sejam encomendadas para o trâmite dos procedimentos e manterá informados os Estados partes na controvérsia e o Grupo Mercado Comum.
  
D Os laudos dos Tribunais Ad Hoc emitidos com base nos princípios ex aequo et bono (equidade) serão suscetíveis de recurso de revisão.
  
  


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