Prova da OAB - 0 Exame (2008.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2008

Questão 46 - Direito Constitucional

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São competências constitucionais do Conselho Nacional de Justiça, EXCETO:


A Apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário, podendo revêlos ou desconstituí-los se houver necessidade.
  
B Receber e conhecer reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo determinar a remoção, disponibilidade e aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
  
C Apreciar a legalidade dos atos jurisdicionais praticados por membros do Poder Judiciário, podendo rever ou desconstituir sentenças proferidas por juízes de 1º grau.
  
D Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de 1 (um) ano da publicação da EC 45/04.
  
  


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