Prova da OAB - 0 Exame (2008.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2008

Questão 37 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sobre as chamadas ações constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA:

A	O Mandado de Segurança pode, em algumas hipóteses, ser impetrado em face de atos praticados por particulares.

B	O impetrante, se for vencido, deverá arcar com honorários de sucumbência; a Fazenda está isenta de tal pagamento.

C	O Habeas Data só pode ser impetrado para o acesso, retificação ou correção de informações de bancos de dados mantidos pela Administração Pública ou de caráter público, ainda que mantidos por instituições privadas.

D	Em importante mudança jurisprudencial, o STF passou a adotar a corrente concretista no tocante ao Mandado de Injunção.