2008 (Terceiro)

Direito Internacional

50ª Questão:

O “Mercosul” - Mercado Comum do Sul - atualmente vivenciando a etapa de uma “união aduaneira imperfeita” de há de ser, quando da sua total implementação, uma área de integração econômica classificada como “mercado comum”. São membros em atividade do “Mercosul”, atualmente, o Brasil, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai, uma vez que a entrada efetiva da Venezuela está pendente de atos de ratificação. Um dos seus mais importantes tratados, denominado de “Protocolo de Olivos” (assinado em 2002, tendo entrado em vigor em 2004), refere-se aos mecanismos de solução de controvérsias entre os Estados Partes do bloco. Entre as várias novidades trazidas, encontra-se a criação de um Tribunal Arbitral Permanente de Revisão do Mercosul, com sede na cidade de Assunção, Paraguai, tendo o mesmo como uma de suas competências a de para modificar os laudos arbitrais adotados por árbitros ad hoc de primeira instância.

Sobre o recurso de revisão previsto no Protocolo de Olivos é correto afirmar , EXCETO: