Prova da OAB 1ª Fase - 137º Exame (2008.3)
137º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Janeiro/2009

Questão 88 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a opção correta acerca do processo de execução fiscal, previsto na Lei n.º 6.830/1980.

A	A dívida ativa da União será apurada e inscrita no conselho de contribuintes do Ministério da Fazenda.

B	É lícito o ajuizamento de execução fiscal contra o fiador e os sucessores do devedor a qualquer título.

C	Depende de requerimento expresso constante da petição inicial a produção de provas pela fazenda pública.

D	O despacho do juiz que deferir a petição inicial importa, necessariamente, em ordem para arresto, se não for paga a dívida nem garantida a execução.