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137º Exame de Ordem SP - 2008 (Terceiro)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 34% acertaram esta questão.
15.943 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 34% acertaram esta questão.
15.943 pessoas responderam.
Direito Tributário
88ª Questão:
Assinale a opção correta acerca do processo de execução fiscal, previsto na Lei n.º 6.830/1980.
a) A dívida ativa da União será apurada e inscrita no conselho de contribuintes do Ministério da Fazenda.
3.872 marcações (24%)
3.872 marcações (24%)
b) É lícito o ajuizamento de execução fiscal contra o fiador e os sucessores do devedor a qualquer título. 
5.400 marcações (34%)
5.400 marcações (34%)
c) Depende de requerimento expresso constante da petição inicial a produção de provas pela fazenda pública.
1.842 marcações (12%)
1.842 marcações (12%)
d) O despacho do juiz que deferir a petição inicial importa, necessariamente, em ordem para arresto, se não for paga a dívida nem garantida a execução.
4.829 marcações (30%)
4.829 marcações (30%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2009.