Prova da OAB 1ª Fase - 137º Exame (2008.3)
137º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Janeiro/2009

Questão 82 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos

A	os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

B	todas as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa.

C	as práticas acidentalmente observadas pelas autoridades administrativas.

D	os ajustes firmados entre os entes tributantes e pessoas jurídicas de direito privado.