Prova da OAB 1ª Fase - 137º Exame (2008.3)
137º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Janeiro/2009

Questão 2 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

O presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre

A	prazos processuais.

B	instituição e majoração de impostos.

C	definição de crime ou majoração de sanção penal.

D	prazos eleitorais.