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137º Exame de Ordem SP - 2008 (Terceiro)
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 78% acertaram esta questão.
52.524 pessoas responderam.
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 78% acertaram esta questão.
52.524 pessoas responderam.
Direito Constitucional
2ª Questão:
O presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre
a) prazos processuais.
3.531 marcações (7%)
3.531 marcações (7%)
b) instituição e majoração de impostos. 
41.217 marcações (78%)
41.217 marcações (78%)
c) definição de crime ou majoração de sanção penal.
3.070 marcações (6%)
3.070 marcações (6%)
d) prazos eleitorais.
4.706 marcações (9%)
4.706 marcações (9%)
Comentários e dicas para esta questão:
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2009.