Prova da OAB 1ª Fase - 136º Exame (2008.2)
136º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Setembro/2008

Questão 1 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade.

A	A ação direta contra lei municipal poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF).

B	A declaração de inconstitucionalidade sempre produzirá efeitos ex nunc.

C	A ação direta contra lei estadual somente será julgada no tribunal de justiça local.

D	Não há previsão constitucional para o julgamento de ação direta no âmbito dos tribunais regionais federais (TRFs).