Prova da OAB - 0 Exame (2008.2)
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Prova aplicada em Setembro/2008

Questão 53 - Direito Administrativo

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No que se refere à norma estabelecida na Lei n.o 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção incorreta.


A O servidor ou autoridade que esteja litigando, na esfera judicial, com o interessado em um processo administrativo que envolva as mesmas partes está impedido de atuar nesse processo.
  
B As matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade só podem ser objeto de delegação se houver expressa autorização da autoridade delegante.
  
C O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
  
D Os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser obrigatoriamente motivados.
  
  


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