2008 (Segundo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 35% acertaram esta questão.

7.411 pessoas responderam.

Direito Administrativo


53ª Questão:

No que se refere à norma estabelecida na Lei n.o 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção incorreta.

a) O servidor ou autoridade que esteja litigando, na esfera judicial, com o interessado em um processo administrativo que envolva as mesmas partes está impedido de atuar nesse processo.

1.712 marcações (23%)
b) As matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade só podem ser objeto de delegação se houver expressa autorização da autoridade delegante.

2.587 marcações (35%)
c) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

1.173 marcações (16%)
d) Os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser obrigatoriamente motivados.

1.939 marcações (26%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Setembro/2008.