Prova da OAB - 0 Exame (2008.2)
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Prova aplicada em Agosto/2008

Questão 61 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

O aumento, por Medida Provisória, de alíquota do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural,

A	produz efeitos no exercício financeiro seguinte, desde que convertida em lei até o último dia do exercício financeiro em que foi editada.

B	é inconstitucional porque a matéria é reservada à lei complementar.

C	produz efeitos imediatamente.

D	está sujeito à anterioridade nonagesimal.