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2008 (Segundo)
Direito Tributário
61ª Questão:
O aumento, por Medida Provisória, de alíquota do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural,
Atenção: esta questão foi anulada!
a) produz efeitos no exercício financeiro seguinte, desde que convertida em lei até o último dia do exercício financeiro em que foi editada.
3.185 marcações (44%)
3.185 marcações (44%)
b) é inconstitucional porque a matéria é reservada à lei complementar.
2.318 marcações (32%)
2.318 marcações (32%)
c) produz efeitos imediatamente.
476 marcações (7%)
476 marcações (7%)
d) está sujeito à anterioridade nonagesimal.
1.209 marcações (17%)
1.209 marcações (17%)
Comentários e dicas para esta questão:
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2008.