Prova da OAB - 0 Exame (2008.2)
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Prova aplicada em Agosto/2008

Questão 24 - Direito Penal

Marcações visuais :

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O artigo 171 do Código Penal brasileiro assim define o crime de estelionato: “Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena...” A parte final do dispositivo, qual seja, “... ou qualquer outro meio fraudulento”, indica a possibilidade de:


A interpretação declarativa.
  
B interpretação restritiva.
  
C interpretação extensiva.
  
D aplicação analógica da norma.
  
  


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