Prova da OAB - 0 Exame (2008.2)
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Prova aplicada em Agosto/2008

Questão 22 - Direito Penal

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O artigo 163 do Código Penal brasileiro assim define o crime de dano: “Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa”. Com relação ao referido crime, tendo em vista o Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:


A a ação penal é, em regra, privada.
  
B Se o crime de dano for praticado por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima, a ação penal será pública incondicionada.
  
C Se o crime de dano for praticado contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a ação penal será pública incondicionada.
  
D A competência para processo e julgamento do crime de dano previsto no caput do artigo 163 do Código Penal é dos Juizados Especiais Criminais.
  
  


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