Procurador de Contas - TCE/CE 2006
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Dezembro/2006
Questão 93 - Direito Tributário
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Estado federado, dentro de sua autonomia e no exercício de sua competência tributária, concede isenção de ICMS para indústrias automobilísticas que se instalarem em seu território. Esta isenção foi concedida por Lei Estadual de no 1.111/04, que dispõe sobre o prazo de isenção, por cinco anos, e condições de concessão. Através da Lei Estadual no 2.222/06 foi revogada a isenção concedida pela lei estadual no 1.111/04. Assim, as empresas beneficiadas com a isenção devem voltar a recolher o ICMS já a partir do mês seguinte ao da publicação da lei.
Esta revogação é
A | legal, já que a concessão e revogação de isenção é atributo da autonomia dos Estados-membros da Federação. |
B | constitucional, por ser exercício da competência tributária do Estado a concessão e a revogação de isenção. |
C | inconstitucional, por não ser possível revogação de isenção sem prévio estudo de impacto orçamentário. |
D | é ilegal, pois a isenção concedida por prazo certo e em função de certas condições é irrevogável para as empresas que já adquiriram o direito. |
E | é legal, pois a isenção é sempre revogável, não gerando direito adquirido para os seus beneficiários. |