Prova Concurso Público - TCE/CE - Procurador de Contas - Dezembro/2006 - FCC

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 54% acertaram esta questão.

677 pessoas responderam.

Direito Tributário


93ª Questão:

Estado federado, dentro de sua autonomia e no exercício de sua competência tributária, concede isenção de ICMS para indústrias automobilísticas que se instalarem em seu território. Esta isenção foi concedida por Lei Estadual de no 1.111/04, que dispõe sobre o prazo de isenção, por cinco anos, e condições de concessão. Através da Lei Estadual no 2.222/06 foi revogada a isenção concedida pela lei estadual no 1.111/04. Assim, as empresas beneficiadas com a isenção devem voltar a recolher o ICMS já a partir do mês seguinte ao da publicação da lei.

Esta revogação é

a) legal, já que a concessão e revogação de isenção é atributo da autonomia dos Estados-membros da Federação.

57 marcações (8%)
b) constitucional, por ser exercício da competência tributária do Estado a concessão e a revogação de isenção.

67 marcações (10%)
c) inconstitucional, por não ser possível revogação de isenção sem prévio estudo de impacto orçamentário.

54 marcações (8%)
d) é ilegal, pois a isenção concedida por prazo certo e em função de certas condições é irrevogável para as empresas que já adquiriram o direito.

366 marcações (54%)
e) é legal, pois a isenção é sempre revogável, não gerando direito adquirido para os seus beneficiários.

133 marcações (20%)



Lista de questões desta prova



Veja também:

Provas de Concursos Públicos

Provas da OAB

Como treinar com provas anteriores

Como criar uma base sólida

A curva do esquecimento

O que fazer às vésperas e no dia da prova?

Dicas para provas e concursos



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.