Procurador de Contas - TCE/CE 2006
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 86 - Direito Tributário

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Foi concedida, por lei estadual, isenção de ITCMD, na transmissão causa mortis, para contribuintes com mais de sessenta e cinco anos de idade. Medusa, Meriva e Minerva são herdeiras necessárias de Brutus. O único bem objeto de transmissão é uma casa. O valor do imposto a ser recolhido é de mil e duzentos reais. Medusa e Meriva são maiores de sessenta e cinco anos e, portanto, isentas do ITCMD.

Diante disso,


A Minerva deverá pagar a integralidade do ITCMD, já que as outras herdeiras são isentas, pois existe, neste caso, solidariedade passiva.
  
B Medusa, Meriva e Minerva deverão arcar com a integralidade do ITCMD, já que neste caso existe solidariedade passiva, que afasta a isenção em caráter pessoal.
  
C Minerva deverá pagar apenas um terço do valor do ITCMD devido, correspondente à sua quota parte, porque a isenção em caráter pessoal exonerou Medusa e Meriva da obrigação de pagar.
  
D Medusa, Meriva e Minerva estão exoneradas da obrigação de pagar o ITCMD já que, por existir solidariedade, a isenção alcança todos os co-devedores.
  
E Medusa, Meriva e Minerva deverão pagar apenas um terço do valor do ITCMD devido, correspondente ao saldo não alcançado pela isenção, em razão da solidariedade.
  


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