Prova Concurso Público - TCE/CE - Procurador de Contas - Dezembro/2006 - FCC

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 63% acertaram esta questão.

946 pessoas responderam.

Direito Tributário


86ª Questão:

Foi concedida, por lei estadual, isenção de ITCMD, na transmissão causa mortis, para contribuintes com mais de sessenta e cinco anos de idade. Medusa, Meriva e Minerva são herdeiras necessárias de Brutus. O único bem objeto de transmissão é uma casa. O valor do imposto a ser recolhido é de mil e duzentos reais. Medusa e Meriva são maiores de sessenta e cinco anos e, portanto, isentas do ITCMD.

Diante disso,

a) Minerva deverá pagar a integralidade do ITCMD, já que as outras herdeiras são isentas, pois existe, neste caso, solidariedade passiva.

123 marcações (13%)
b) Medusa, Meriva e Minerva deverão arcar com a integralidade do ITCMD, já que neste caso existe solidariedade passiva, que afasta a isenção em caráter pessoal.

55 marcações (6%)
c) Minerva deverá pagar apenas um terço do valor do ITCMD devido, correspondente à sua quota parte, porque a isenção em caráter pessoal exonerou Medusa e Meriva da obrigação de pagar.

600 marcações (63%)
d) Medusa, Meriva e Minerva estão exoneradas da obrigação de pagar o ITCMD já que, por existir solidariedade, a isenção alcança todos os co-devedores.

89 marcações (9%)
e) Medusa, Meriva e Minerva deverão pagar apenas um terço do valor do ITCMD devido, correspondente ao saldo não alcançado pela isenção, em razão da solidariedade.

79 marcações (8%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.