Procurador de Contas - TCE/CE 2006
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 82 - Direito Tributário

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Diante de situação de excepcional calamidade pública de âmbito nacional, reconhecida mediante decreto presidencial, o Presidente da República, para fazer frente à despesa extraordinária, editou Medida Provisória instituindo Empréstimo Compulsório sobre o consumo de combustíveis.

É correto afirmar que o empréstimo compulsório instituído é


A inconstitucional porque não tem a finalidade de gerar receita para fazer frente a despesa extraordinária decorrente de calamidade pública.
  
B ilegal, porque a hipótese de incidência tem que ser a calamidade pública e não o consumo de combustíveis.
  
C inconstitucional, porque só pode ser instituído por lei complementar e jamais, portanto, por medida provisória.
  
D legal, porque não se admite vinculação de receita do empréstimo compulsório a qualquer órgão fundo ou despesa, salvo para despesa extraordinária.
  
E constitucional, porque um dos motivos justificadores para a instituição deste tributo é despesa extraordinária decorrente de calamidade pública.
  


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