Prova Concurso Público - TCE/CE - Procurador de Contas - Dezembro/2006 - FCC

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 48% acertaram esta questão.

1.035 pessoas responderam.

Direito Tributário


82ª Questão:

Diante de situação de excepcional calamidade pública de âmbito nacional, reconhecida mediante decreto presidencial, o Presidente da República, para fazer frente à despesa extraordinária, editou Medida Provisória instituindo Empréstimo Compulsório sobre o consumo de combustíveis.

É correto afirmar que o empréstimo compulsório instituído é

a) inconstitucional porque não tem a finalidade de gerar receita para fazer frente a despesa extraordinária decorrente de calamidade pública.

76 marcações (7%)
b) ilegal, porque a hipótese de incidência tem que ser a calamidade pública e não o consumo de combustíveis.

64 marcações (6%)
c) inconstitucional, porque só pode ser instituído por lei complementar e jamais, portanto, por medida provisória.

492 marcações (48%)
d) legal, porque não se admite vinculação de receita do empréstimo compulsório a qualquer órgão fundo ou despesa, salvo para despesa extraordinária.

61 marcações (6%)
e) constitucional, porque um dos motivos justificadores para a instituição deste tributo é despesa extraordinária decorrente de calamidade pública.

342 marcações (33%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.