Procurador de Contas - TCE/CE 2006
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 77 - Direito Processual Civil

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No que concerne ao Mandado de Segurança, é correto afirmar:


A Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer uma delas poderá requerer o mandado de segurança.
  
B Não se dará mandado de segurança, quando se tratar de ato disciplinar, ainda que praticado por autoridade incompetente.
  
C A sentença que conceder o mandado fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não podendo, portanto, ser executada provisoriamente.
  
D A decisão prolatada no mandado de segurança impedirá que o impetrante, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
  
E O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e oitenta dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
  


Apenas ver Gabarito

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